Ley Nº 456/08 - 20 de Noviembre de 2008 Proíbe o fumo em recintos coletivos no Município de Cornélio Procópio Esfera del acto: Municipal / Brasil Productos de Tabaco, Consumo de Productos Derivados del Tabaco, Reducción del Consumo de Tabaco, Áreas Destinadas a Fumadores Vea mas
Ley Nº 11760 - 09 de Octubre de 2009 Proibe o consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco e dá outras providências. Esfera del acto: Municipal / Brasil Productos de Tabaco, Consumo de Productos Derivados del Tabaco, Reducción del Consumo de Tabaco, Áreas Destinadas a Fumadores Vea mas Texto en Português
Ley Nº 3337 - 26 de Agosto de 2009 Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos Esfera del acto: Municipal / Brasil Productos de Tabaco, Consumo de Productos Derivados del Tabaco, Reducción del Consumo de Tabaco, Áreas Destinadas a Fumadores Vea mas Texto en Português